Quando o sócio responde pela dívida tributária da empresa

A regra de partida: inadimplemento não basta

A separação entre a pessoa jurídica e as pessoas que a compõem é um princípio estruturante do direito brasileiro, e ela vale também em matéria tributária. O simples fato de a empresa não ter recolhido um tributo não autoriza, por si só, cobrar esse tributo do sócio. É o que diz a Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça, com todas as letras: o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Esse enunciado é o ponto de partida de qualquer defesa nessa matéria.

A responsabilização depende de fundamento legal específico. O artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional é o que mais aparece na prática: ele alcança diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica pelos créditos correspondentes a obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatuto.

Repare em duas coisas nesse texto, porque as duas geram defesa. A primeira é que a responsabilidade é atribuída a quem exerce a administração, não a quem apenas detém quotas. Sócio sem poder de gestão está em posição jurídica diferente da do administrador. A segunda é que é preciso um ato (excesso de poder, infração à lei ou ao contrato), e não apenas um resultado. Não pagar é resultado; a discussão é sobre o que houve além disso.

A hipótese que mais gera redirecionamento: a dissolução irregular

Na maior parte das vezes, o fundamento invocado para incluir o sócio não é fraude nem apropriação: é a dissolução irregular da empresa. A base é a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, que presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, e autoriza, a partir daí, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Repare no que essa presunção exige na prática: quase nada. O indício mais usado para acioná-la é a certidão do oficial de justiça informando que a empresa não foi localizada no endereço constante dos cadastros fiscais. Esse único documento costuma bastar para fundamentar o pedido de redirecionamento, e é assim que empresários que apenas mudaram de endereço sem atualizar cadastro se veem em execução no nome próprio.

Daí decorre uma consequência prática que vale mais do que qualquer tese: manter o cadastro atualizado e, principalmente, encerrar formalmente a empresa que parou de operar é a medida preventiva mais eficaz que existe nessa matéria. Baixa formal custa dinheiro e dá trabalho, e é justamente por isso que tanta gente simplesmente para de operar e deixa a empresa parada. A conta desse atalho chega anos depois, com juros, e no CPF.

Quem responde: administrador, sócio, ex-sócio

Uma vez colocada a hipótese de dissolução irregular, surge a pergunta que decide muitos casos: qual sócio exatamente pode ser alcançado?

A jurisprudência trabalha com a distinção entre quem exercia a administração ao tempo do fato gerador e quem a exercia ao tempo da dissolução irregular. Esse recorte é decisivo para quem saiu da sociedade: o ex-sócio que se retirou regularmente, com alteração contratual registrada, muito antes de a empresa ser abandonada, tem argumento consistente para sustentar que não praticou o ato que fundamenta a responsabilização.

Também importa o que o contrato social e suas alterações efetivamente dizem sobre quem administrava. Não é raro encontrar sociedades em que a administração formal estava com uma pessoa enquanto a gestão de fato era de outra, e essa divergência entre o registro e a realidade produz discussões complexas nos dois sentidos. É mais um motivo para tratar documento societário com seriedade enquanto a empresa está viva.

Sócio minoritário sem poder de gestão, que nunca administrou e não figura como administrador, tem posição defensável, mas precisa provar isso, e prova se faz com documento. É aqui que a alegação de que "não tinha nada a ver com a administração" precisa virar contrato social, alterações, procurações, cartão de assinatura bancária e o que mais existir.

Prazos: a discussão silenciosa que costuma ser decisiva

Há um segundo eixo de defesa que não discute mérito nenhum e resolve muitos casos: o tempo.

A Fazenda tem cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, para ajuizar a cobrança, conforme o artigo 174 do Código Tributário Nacional. Já a execução em curso que fica parada porque não se localiza o devedor nem bens penhoráveis entra na regra do artigo 40 da Lei 6.830/1980: um ano de suspensão e, depois dele, a prescrição intercorrente de cinco anos, na leitura firmada pela Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecida a prescrição intercorrente, o artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 14.195/2021, determina a extinção do processo sem ônus para as partes. Além disso, o pedido de redirecionamento contra o sócio também não pode ser feito a qualquer tempo: ele tem prazo, contado do momento em que a Fazenda teve ciência do fato que autoriza a inclusão.

Na prática, isso significa que uma execução fiscal antiga, que ficou anos parada e depois é reativada com pedido de inclusão do sócio, merece uma verificação cuidadosa de datas antes de qualquer outra coisa. É um trabalho pouco vistoso, feito com o processo inteiro na mesa e uma linha do tempo montada com paciência, e é dos que mais produzem resultado.

O que fazer quando a citação chega

A reação mais comum é a pior possível: esperar para ver o que acontece. Em execução fiscal, esperar significa correr o risco de penhora de conta bancária, bloqueio de valores e restrição sobre bens, tudo isso antes de qualquer discussão de mérito. A ordem de providências é outra.

Ordem prática de providências

• Obter a íntegra do processo, incluindo a certidão de dívida ativa e o despacho que determinou a inclusão do sócio. É preciso saber exatamente qual é o tributo, qual o período e qual o fundamento invocado.
• Reunir a documentação societária completa: contrato social e todas as alterações, com datas de registro, além de comprovação de quem exercia a administração em cada período.
• Montar a linha do tempo: data dos fatos geradores, data da inscrição em dívida ativa, data do ajuizamento, data da citação da empresa, data da certidão de não localização e data do pedido de redirecionamento.
• Verificar prazos antes de discutir mérito. Decadência, prescrição e prescrição intercorrente resolvem o caso sem depender de convencer ninguém sobre a conduta do administrador.
• Escolher o instrumento adequado: exceção de pré-executividade quando a matéria for de prova pré-constituída, embargos à execução quando houver necessidade de dilação probatória, e medidas específicas para desconstituir bloqueios já efetivados.

Prevenção: o que fazer enquanto a empresa está viva

Quase tudo o que sustenta uma boa defesa nessa matéria é construído anos antes, em decisões que na hora pareciam burocráticas.

Manter o endereço cadastral atualizado em todos os órgãos. Registrar formalmente qualquer alteração de administração e de quadro societário, sem deixar para depois. Encerrar regularmente a empresa que deixou de operar, mesmo que isso custe e mesmo que existam débitos, porque existir débito não impede a baixa, e a baixa é o que afasta o principal fundamento de redirecionamento. Documentar as decisões de administração em atas. Não misturar conta pessoal com conta da empresa, jamais.

Há ainda um ponto que aparece pouco e importa muito: quem sai de uma sociedade deve guardar cópia da alteração contratual registrada, com a data do registro na junta comercial. Anos depois, quando a Fazenda apontar o nome dessa pessoa como sócio, esse documento é a peça central da defesa, e recuperar registro antigo quando o processo já está correndo consome um tempo que raramente se tem.