Transação tributária e parcelamento: quando negociar a dívida faz sentido

Parcelamento e transação resolvem problemas diferentes

O parcelamento é fracionamento de pagamento. No âmbito federal, o parcelamento convencional permite dividir o débito em prestações mensais, com valor mínimo por parcela, sem qualquer redução de principal, de multa ou de juros. O saldo continua sendo atualizado, de modo que o contribuinte paga mais ao final do que pagaria à vista. O que ele compra é fôlego de caixa e regularidade: enquanto o parcelamento está em dia, a exigibilidade do crédito fica suspensa, o que permite obter certidão positiva com efeitos de negativa na forma do artigo 206 do Código Tributário Nacional, e essa costuma ser a razão prática da adesão.

A transação é outra coisa. Ela foi instituída, no plano federal, pela Lei 13.988/2020, depois alterada pela Lei 14.375/2022 e pela Lei 14.689/2023. Trata-se de acordo entre o contribuinte e a Fazenda, com concessões recíprocas, no qual a União pode conceder desconto sobre multa, juros e encargo legal, prazos de pagamento mais longos e, em determinadas modalidades, uso de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para quitar parte do saldo. A Lei 14.375/2022 elevou o desconto máximo de cinquenta por cento para sessenta e cinco por cento e o parcelamento de oitenta e quatro para cento e vinte meses, além de estender a transação a créditos ainda não inscritos em dívida ativa, em contencioso administrativo. Já a Lei 14.689/2023 fixou, para a transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica, desconto de até sessenta e cinco por cento em até cento e vinte meses, e de até setenta por cento em até cento e quarenta e cinco meses para pessoa natural, microempresa e empresa de pequeno porte.

A diferença mais importante não está no percentual, e sim na natureza do ato. Parcelamento é direito de quem preenche os requisitos objetivos: pedido feito na forma da lei, deferimento praticamente vinculado. Transação é acordo, e acordo depende de proposta, de enquadramento e de aceitação pela outra parte. A Fazenda decide se propõe, o que propõe e a quem propõe. Nenhuma dessas etapas está sob controle do contribuinte, e nenhuma leitura séria do tema pode começar prometendo percentual.

As modalidades e a quem cada uma se dirige

A palavra transação, sozinha, não diz quase nada. Existem modalidades diferentes, com regras próprias, e a primeira parte do trabalho é identificar em qual delas o débito se encaixa, se é que se encaixa em alguma. Um mesmo passivo pode ter parcela inscrita em dívida ativa, parcela ainda em discussão administrativa e parcela vencida sem contestação, e cada bloco pode seguir caminho distinto.

Há também a distinção entre créditos já inscritos em dívida ativa, cuja negociação é conduzida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e créditos ainda em contencioso administrativo, sob a Receita Federal. Estados e municípios editaram leis próprias de transação, com regras que não repetem o modelo federal, de modo que uma dívida de ICMS ou de ISS exige consulta à legislação local em vez de analogia com o que vale para a União.

As modalidades previstas na legislação federal

• Transação por adesão a edital: a Fazenda publica proposta com condições padronizadas, alcance definido e prazo de adesão. O contribuinte adere às condições tal como estão, sem negociar termos. É a via mais comum e a que exige menor esforço de instrução.
• Transação individual: cabível a partir de determinados valores de dívida ou para perfis específicos, permite proposta apresentada pelo contribuinte, com plano de pagamento sustentado em demonstrações e documentos que evidenciem sua situação econômica. É mais trabalhosa e admite ajuste de condições.
• Transação de pequeno valor: destinada a débitos de valor reduzido, com limite fixado em salários mínimos, voltada a pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte, com entrada e parcelamento em condições simplificadas.
• Transação do contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica: alcança teses específicas, definidas em edital, sobre as quais existe litígio repetitivo. Não é negociação sobre a capacidade de pagar, e sim sobre a tese: as duas partes encerram a disputa mediante condições predefinidas.

Recuperabilidade, capacidade de pagamento e o que o desconto alcança

A pergunta mais frequente é por que uma empresa obteve redução expressiva e outra, com dívida parecida, recebeu proposta modesta ou nenhuma. A resposta está na classificação do crédito. A Fazenda avalia a perspectiva de receber e ordena os créditos em faixas, das de alta perspectiva de recuperação às consideradas irrecuperáveis, conforme critérios detalhados em portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os descontos são reservados aos créditos classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Quem tem crédito bem garantido e boa capacidade de pagamento não recebe desconto, porque, do ponto de vista da administração, não há motivo econômico para conceder.

A classificação combina dois planos. De um lado, a situação do próprio crédito: tempo de inscrição em dívida ativa, existência e qualidade de garantia, penhora efetivada, suspensão de exigibilidade, insolvência ou falência do devedor. De outro, a capacidade de pagamento estimada do contribuinte, calculada a partir de dados que a Fazenda já possui, entre eles faturamento declarado, despesas, patrimônio e histórico de recolhimento. É estimativa feita por fórmula, não é diagnóstico contábil, e por isso pode divergir da realidade vivida pela empresa. Quando essa divergência existe, cabe pedido de revisão instruído com demonstrações financeiras, fluxo de caixa, comprovação de queda de receita e endividamento bancário. O resultado não é garantido e a palavra final continua sendo da administração, mas apresentar números auditáveis é diferente de apresentar narrativa, e em passivos relevantes essa etapa costuma ser conduzida junto com a área contábil, em regime de acompanhamento contínuo.

Há ainda um limite que costuma frustrar quem chega ao tema pela notícia de percentuais altos: a legislação veda a redução do montante principal do crédito, ou seja, do valor do tributo em si. O desconto incide sobre multa, juros e encargo legal, que compõem o que a legislação chama de acréscimos. Também é vedada a redução de multas de natureza penal, e há restrições quanto a determinados créditos, como os do FGTS e os apurados no Simples Nacional, cuja negociação depende de autorização legal específica.

A consequência prática é aritmética simples e vale a pena fazê-la antes de qualquer entusiasmo. Em uma dívida antiga, na qual multa e juros acumulados representam parcela expressiva do total, o desconto sobre acréscimos produz efeito real e às vezes muito relevante. Em uma dívida recente, com principal quase intacto, o mesmo percentual anunciado se traduz em redução modesta do desembolso. O número que interessa nunca é o percentual do edital: é o valor final a pagar em cada cenário completo, ou seja, pagamento à vista, parcelamento convencional, transação na modalidade cabível e manutenção da discussão, cada um com seu custo total, seu prazo e seu grau de incerteza.

Desistir da discussão: o ponto que precisa ser decidido antes

A transação exige que o contribuinte desista das impugnações, dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos incluídos, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam essas discussões. Não é formalidade de cadastro. É o encerramento definitivo da disputa sobre aquele crédito. Depois de homologada a desistência com renúncia, não há como reabrir a discussão porque o cenário mudou ou porque um tribunal superior decidiu a tese em sentido favorável meses depois.

É aqui que mora o erro mais caro. Quem tem tese consistente, sustentada em jurisprudência favorável, em vício formal do lançamento, em decadência de parte do período ou em prova documental sólida, pode estar trocando uma chance real de não pagar nada por um desconto sobre acréscimos. A conta correta não compara o valor cheio com o valor descontado: compara o valor descontado com o resultado esperado da discussão, ponderado pela probabilidade de êxito e pelo tempo até uma decisão definitiva. Quando essa comparação não é feita antes da adesão, ela acaba sendo feita depois, e aí sem utilidade.

A recíproca também é verdadeira e merece ser dita com a mesma clareza. Manter por anos uma discussão frágil, apenas porque existe processo em curso, tem custo próprio: honorários, garantias imobilizadas, restrição de certidão, juros correndo sobre o saldo e, ao final, um débito muito maior sem qualquer desconto disponível. Nem toda discussão vale ser mantida, e a triagem sincera de cada tese, antes de qualquer adesão, é a parte do trabalho que mais influencia o resultado. Isso vale tanto para o passivo de empresa quanto para débitos de pessoa física.

Confissão, rescisão e o que vem depois da assinatura

A adesão implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos, e o mesmo efeito decorre do pedido de parcelamento. Confessado o débito, ele deixa de ser discutível quanto ao mérito, o que limita fortemente qualquer questionamento posterior de valores. Esse efeito é anterior ao pagamento da primeira parcela e não desaparece se o acordo vier a ser rescindido depois: o que se perde na rescisão são os benefícios, não a confissão.

O acordo também não é definitivo pelo simples fato de ter sido celebrado. A legislação prevê hipóteses de rescisão, e elas se realizam com mais frequência do que se imagina, sobretudo em empresas que aderiram sem checar se a parcela cabia no fluxo de caixa projetado.

Rescindida a transação, os benefícios são afastados, o crédito é recomposto pelo valor original, deduzidos os pagamentos feitos, e a cobrança segue seu curso, inclusive com execução de garantias. Há previsão de notificação prévia e de prazo para regularizar ou impugnar a rescisão, e esse prazo é curto: perdê-lo por desatenção com o domicílio tributário eletrônico é causa comum de perda do acordo. Manter alguém responsável pelo acompanhamento das parcelas, das obrigações acessórias e das notificações é parte do custo real da adesão, e precisa entrar na decisão desde o começo.

Situações que costumam levar à rescisão do acordo

• Falta de pagamento de parcelas, consecutivas ou alternadas, na quantidade prevista no ato de adesão.
• Deixar de manter a regularidade fiscal corrente, incluindo os tributos que vencem depois da adesão e o recolhimento do FGTS.
• Descumprimento das demais condições assumidas, como constituição de garantia, prestação de informações e comunicação de alienação de bens gravados.
• Constatação de esvaziamento patrimonial, fraude, dolo ou simulação praticados para viabilizar a negociação, além da decretação de falência ou da extinção da pessoa jurídica.

O desconto obtido tem reflexo tributário

Do ponto de vista contábil, o desconto obtido em uma negociação de dívida é redução de passivo sem saída de caixa, e portanto costuma se comportar como receita no resultado do exercício. Daí a pergunta que muita empresa só faz depois: esse ganho é tributado por IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS/Pasep e Cofins?

A resposta depende do programa ao qual se aderiu e precisa ser conferida na legislação que o rege, porque o tratamento não é uniforme. A transação federal, disciplinada pela Lei 13.988/2020 e por suas alterações, recebeu regramento próprio sobre o ponto, enquanto transações estaduais e municipais, programas de parcelamento com redução instituídos por leis específicas e outras formas de perdão de dívida seguem regras distintas, com discussões conhecidas sobre alcance e sobre o regime aplicável. É verificação a fazer antes da adesão, não depois do encerramento do exercício.

O regime de apuração da empresa também muda a conversa. No lucro real, o efeito aparece diretamente no resultado e na dedutibilidade das despesas anteriormente registradas. No lucro presumido, a lógica de composição da base é outra e exige verificação própria. No Simples Nacional, além da apuração distinta, há limitações legais quanto à própria negociação dos débitos. Antes de assinar, vale simular o efeito no exercício, porque um desconto expressivo pode vir acompanhado de carga tributária não prevista no fluxo de caixa daquele ano, o que muda a comparação entre as alternativas apresentada nas seções anteriores.