Direito Tributário empresarial

Perguntas que aparecem com frequência

• A empresa tem dívida antiga que nunca foi discutida. Ainda dá para fazer algo?

  Em muitos casos, sim. É possível analisar eventual prescrição, revisar a composição da dívida, encargos e multas, além de verificar a existência de programas de transação ou parcelamento, cujas condições podem variar conforme a natureza e o estágio da cobrança. O primeiro passo é fazer um levantamento completo dos débitos e da situação de cada inscrição. Muitas vezes, o valor efetivamente exigido e sua composição são diferentes do que a empresa acredita estar devendo.

• Podem cobrar dos sócios?

  O simples fato de a empresa ter uma dívida não significa que os sócios possam ser cobrados pessoalmente. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio depende de fundamento legal específico e das circunstâncias do caso. Por isso, é importante analisar documentos como o contrato social e suas alterações, quem exercia efetivamente a administração da empresa e demais circunstâncias.

• A empresa precisa trocar de contador?

  Na maior parte das vezes, não. O trabalho é conduzido junto com a contabilidade existente: o contador conhece a rotina da empresa, a atuação jurídica entra na parte de risco, defesa e decisão. Divergência técnica é discutida abertamente entre as partes.

• Como saber se a empresa está pagando mais tributos do que deveria?

  Com revisão do regime, das operações, da classificação fiscal, das retenções, das obrigações acessórias e dos créditos aproveitados, comparando o recolhido com o tratamento jurídico aplicável à atividade e ao período. Nenhuma redução é prometida antes da auditoria documental.

• A empresa pode recuperar tributos pagos indevidamente?

  Pode haver valores recuperáveis quando houve pagamento a maior, retenção não aproveitada, crédito não utilizado ou aplicação incorreta da legislação. Origem, período, documentação e o meio de recuperação precisam ser validados antes de qualquer pedido.

• Qual é o melhor regime tributário para a empresa?

  Não existe um regime melhor para todas. Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real são comparados considerando faturamento, margem, folha, atividade, créditos, estrutura societária e as mudanças da Reforma Tributária. A escolha deve ser refeita periodicamente, não só na abertura.

• Recuperação de crédito tributário é segura?

  É segura quando o crédito tem fundamento jurídico, memória de cálculo, documentos comprobatórios e procedimento correto. Créditos genéricos ou oferecidos sem análise da operação aumentam o risco de glosa, multa, cobrança e responsabilização. Por isso, a revisão jurídica e contábil deve anteceder a compensação.

• O que fazer quando a empresa recebe um auto de infração?

  O primeiro passo é preservar o prazo de defesa e reunir auto, relatório fiscal, intimações, livros, notas, contratos e arquivos digitais. Depois, é necessário verificar nulidades, critérios de cálculo, enquadramento jurídico e provas. Pagar ou parcelar imediatamente, sem análise, pode impedir uma defesa mais eficiente.

• É possível negociar ou parcelar dívidas tributárias da empresa?

  Em muitos casos existem parcelamentos, transações tributárias ou negociações adequadas ao perfil da dívida e à capacidade de pagamento. A decisão deve considerar descontos, entrada, garantias, impacto no caixa, regularidade fiscal e eventuais teses defensivas antes da adesão. Parcelamento rompido e migração de parcelamento também entram nessa análise.

• A empresa precisa se preparar juridicamente para a Reforma Tributária?

  Sim. A transição pode afetar preços, contratos, créditos, cadeia de fornecedores, sistemas, fluxo de caixa e estrutura operacional. O diagnóstico deve mapear como as novas regras incidem no negócio e quais contratos, cadastros, processos e decisões societárias precisam ser adaptados.

• O que é due diligence tributária e quando ela é necessária?

  É a investigação dos riscos, contingências, créditos e procedimentos fiscais da empresa. É especialmente relevante em compra ou venda de empresas, entrada de sócios, reorganizações, investimentos, sucessão empresarial, contratação de parceiros estratégicos e preparação para auditorias.

• Uma holding empresarial pode reduzir tributos?

  A holding pode organizar participações, governança, sucessão e patrimônio, mas não gera economia tributária automática. Os efeitos dependem da atividade, dos ativos, da forma de distribuição de resultados, dos custos de manutenção e da legislação aplicável, que mudou de forma relevante com a Lei Complementar 227/2026, ao mandar avaliar cotas pelo valor de mercado, e com a Lei 15.270/2025, que passou a tributar parte da distribuição de lucros. A estrutura deve ter propósito econômico e jurídico real.

• Planejamento tributário pode ser feito sem risco de autuação?

  O planejamento lícito busca eficiência dentro da legislação, com propósito negocial, documentação e coerência entre forma e realidade. O risco aumenta quando há simulação, ausência de substância, operações artificiais ou créditos sem lastro. A estratégia precisa ser preventiva e integrada à contabilidade e ao societário.